Primeira Regulamentação da Reforma Tributária é Sancionada. Em 16 de janeiro de 2025, a Lei Complementar 214 foi sancionada, marcando o início de mudanças significativas no sistema tributário brasileiro. A Reforma Tributária é uma realidade e exige planejamento estratégico. Conte com o BJPAF Advocacia para estar preparado.
No dia 06 de novembro, o sócio e responsável pela área de Privacidade e Proteção de Dados, Rodrigo Pestana, realizou apresentação para os colaboradores do Sindicato patronal de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Juiz de Fora, com o tema: “Privacidade e Proteção de Dados: Adequações e Desafios”.
O Workshop "Empresas e Tributação", promovido pelo Centro Industrial de Juiz de Fora em parceria com o escritório BJPAF Advocacia reuniu especialistas como Federico Binato e Tancredo Aguiar para discutir temas estratégicos como a origem das empresas familiares e os impactos da reforma tributária no cenário empresarial.
Entre os dias 7 e 9 de novembro de 2024, em Búzios-RJ, Dr. Frederico Binato participou do VIII Congresso Internacional do IBDFAM, um evento que trouxe luz às transformações do Direito das Famílias e Sucessões no mundo contemporâneo.
Em decisão unânime, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou que o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) não incide sobre a doação em vida de bens que compõem a futura herança. A medida representa um avanço no entendimento jurídico sobre o planejamento sucessório e evita a dupla tributação, ao isentar a tributação do IR enquanto permanece a incidência do ITCMD. Uma vitória importante para quem planeja uma sucessão familiar de forma eficiente e segura.
