AGO212023 Mais um artigo tributário do BJPAF Advocacia é destaque na mídia nacional

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Por Tancredo Aguiar

"Considerando essa amplitude da reforma tributária, para muito além do seu cerne inicial, ou seja, modificar a tributação sobre o consumo, poder-se-ía aproveitar a oportunidade para criar uma obrigação ao legislador de regular, por lei complementar, a prescrição intercorrente em matéria de processo administrativo fiscal, que seria aplicável a todos os entes tributantes: União, Estados e Municípios", afirma o tributarista Tancredo Aguiar no Conjur.

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Por Tancredo Aguiar

"O Sistema Tributário Nacional não será simplificado pela Reforma Tributária. Os problemas jurídicos contidos na PEC 45/19, se aprovada pelo Senado como está, tendem a aumentar o contencioso entre o Fisco e os contribuintes", afirma o tributarista Tancredo Aguiar.

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