A proteção de Dados Pessoais é um tema que tem sido destaque ao longo do ano de 2021. Além da entrada em vigor das sanções administrativas às empresas que descumprirem a Lei 13.709-LGPD, outras duas recentes medidas chamam atenção.
O Sócio do BJPAF Advocacia, Frederico Binato, na qualidade de Conselheiro Seccional da OAB-MG, recebeu "Láurea de Agradecimento" da OAB Nacional.
O Governo Federal publicou Decreto que revisou e consolidou centenas de disposições relativas à legislação trabalhista em um ato normativo. O texto vem sendo chamado de "Marco Regulatório Trabalhista Infralegal".
O BJPAF Advocacia, representado pelos sócios Frederico Binato e Rodrigo Pestana, participou do "Encontro Regional de Negócios", realizado pela Agência de Desenvolvimento de Juiz de Fora e Região, dia 09 de dezembro, no Green Hill Hóteis e Eventos.
Como sabido, a herança se transmite pela sucessão ou testamento. Nesse contexto, o regime de casamento escolhido é essencial para que se saiba quem e como irá se beneficiar desse processo, quando o assunto está relacionado aos cônjuges.
