Artigos e notícias | Binato Junqueira Pestana Aguiar e Frattini Advocacia

As sanções administrativas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD

As sanções administrativas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD

Por Rodrigo Pestana

Dentre as sanções administrativas são previstas desde advertência, até a aplicação de multa diária ou multa simples que pode chegar a 50 milhões de reais por infração. O processo de fiscalização e aplicação das penalidades será de responsabilidade da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que já se encontra em pleno funcionamento.

O plano Recomeça Minas proporciona ampla negociação tributária com o Estado de Minas Gerais

O plano Recomeça Minas proporciona ampla negociação tributária com o Estado de Minas Gerais

Por Tancredo Aguiar e Valéria Pestana

Trata-se de uma Lei que apresentou importantes meios de solução amigável de conflitos por parte dos contribuintes mineiros ou não, pessoas físicas ou jurídicas, que tenham débitos tributários com o Estado de Minas Gerais. Em matéria tributária, a existência de normas específicas tratando dos limites de negociação entre o contribuinte e o Fisco é obrigatória. Contudo, em tempos de recessão tanto para o mercado quanto para o Estado, uma norma como esta deve ser vista com bons olhos.

Consultora Tributária do BJPAF Advocacia concede entrevista sobre

Consultora Tributária do BJPAF Advocacia concede entrevista sobre "As criptomoedas e o Imposto de Renda"

A Consultora Tributária do BJPAF Advocacia, Valéria Pestana, concedeu entrevista à TV Integração, afiliada Rede Globo, no dia 12 de Maio, sobre “As Criptomoedas e o Imposto de Renda”.

Lei determina o afastamento de grávidas do trabalho presencial

Lei determina o afastamento de grávidas do trabalho presencial

Por Ricardo Junqueira

Sem redução salarial, a Lei 14.151/2021, publicada no dia 13 de Maio e com seus efeitos já em vigor, estabelece a substituição do trabalho presencial pelo remoto em caso de trabalhadora grávida.

O Plenário Virtual e o julgamento do ICMS-Difal para as empresas do Simples Nacional

O Plenário Virtual e o julgamento do ICMS-Difal para as empresas do Simples Nacional

Por Tancredo Aguiar

O STF julga no Plenário Virtual temas de alta repercussão, em âmbito nacional, sem que as partes, por meio de seus advogados, possam se manifestar oralmente, sem que os "amicus curiae" possam se manifestar. É um tipo de julgamento em que os Ministros não se expõem às indagações uns dos outros, dos demais envolvidos e, muitas vezes, como ocorreu no caso julgado ontem que impactará milhões de empresas do Simples Nacional, nem fundamentam seus vodos, limitando-se apenas a "acompanhar o voto do relator".

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